High Court rules that Brazilian quilombola communities can bring environmental damage claim against UK mining company Brazil Iron in English courts

The High Court ruled that it had jurisdiction over the communities’ claim for damages against the two English defendant companies, Brazil Iron Limited (BIL) and Brazil Iron Trading Limited (BITL) and the claim can be tried at the High Court in London.

The Mocó and Bocaina communities live between 150m and 2km from the Fazenda Mocó mine in Bahia state, which is operated by the Brazilian subsidiary of the Defendant companies, Brazil Iron Mineração Limitada (BIML).   
  
The 103 claimants allege that the operations of the mine have caused them to suffer years of iron ore dust pollution, that noise from machinery has disturbed their sleep and blasting has caused structural damage to their homes, and that some of them have suffered physical and psychological injuries. They also allege that their land, crops and water sources have been contaminated.   
  
The Secretariat of Health for the State of Bahia inspected the area in early 2021 and confirmed that due to the mining operations, the two communities were at risk of physical and mental illness and the drinking water in the area is not fit for human consumption.   
  
BIML has repeatedly breached the terms of the environmental authorisations under which it was permitted to conduct experimental mining, leading the State environmental regulator INEMA to suspend mining activity in April 2022.   
  
In October 2023, the claimants obtained an injunction against Brazil Iron to halt alleged intimidation and harassment by representatives from the mine.    
  
Although the Defendants are English companies, they challenged the jurisdiction of the English court on the grounds that the more appropriate venue for the case was the Brazilian court.   
  
At a High Court hearing in December 2024, the claimants argued that there was a real risk that if required to bring their claim in the Brazil courts they would not be able in practice to obtain legal representation and hence access to justice in Brazil.  The judge agreed and ruled that the case should be heard in an English court.
 
The claimants are represented by Richard Meeran, partner and head of the international department, Jonny Buckley, senior associate solicitor and Nadir Soares Machado, associate solicitor at law firm Leigh Day. 
  
Richard Meeran said:   

“Having fought for years to have their complaints against the mine addressed locally to no avail, I am delighted that our clients’ right to pursue their claims England has prevailed. It is essential that British companies are held legally accountable for environmental harm allegedly caused by their overseas operations. "  
  
Vanusia Souza dos Santos, a claimant and member of the community association of Bocaina residents, said: 

“We are incredibly pleased that our claim will be heard in an English court and hope that our communities, Bocaina and Mocó, will be able to finally secure justice for the suffering and humiliation we have endured.”     

Read the judgment here
  

O Tribunal Superior julga que as comunidades quilombolas brasileiras podem entrar com ação de danos ambientais contra a mineradora britânica Brazil Iron nos tribunais ingleses.
Mais de 100 residentes de duas comunidades quilombolas (descendentes de escravos afro-brasileiros) no estado da Bahia, no Brasil, terão sua ação contra a empresa de mineração Brazil Iron, sediada no Reino Unido, ouvida em um tribunal inglês após sentença proferida hoje, sexta-feira, 14 de março.

O Tribunal Superior decidiu que tem jurisdição sobre a ação de indenização das comunidades contra as duas empresas inglesas rés, Brazil Iron Limited (BIL) e Brazil Iron Trading Limited (BITL), e a ação pode ser julgada no Tribunal Superior em Londres. As comunidades de Mocó e Bocaina vivem entre 150 m e 2 km da mina Fazenda Mocó, no estado da Bahia, operada pela Brazil Iron Mineração Limitada (BIML), subsidiária brasileira das empresas rés.
Os 103 Autores alegam que as operações da mina os fizeram sofrer anos de poluição por poeira de minério de ferro, o ruído do maquinário prejudicou seu sono, as detonações causaram danos estruturais às suas casas, e alguns deles também sofreram danos físicos e psicológicos. Eles também alegam que suas terras, plantações e fontes de água foram contaminadas.

No início de 2021, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia inspecionou a área e confirmou que as duas comunidades corriam risco de doenças físicas e mentais devido às operações de mineração, além de ter acesso a água potável inadequada para o consumo humano.
A BIML violou repetidamente os termos das autorizações ambientais sob as quais foi autorizada a conduzir mineração experimental, o que levou o órgão regulador ambiental estadual, o INEMA, a suspender a atividade em abril de 2022.

Em outubro de 2023, os autores obtiveram uma medida cautelar contra a Brazil Iron para impedir intimidação e assédio por parte de representantes da mina alegada pelos Autores.

Embora as Rés sejam empresas inglesas, elas contestaram a jurisdição do tribunal inglês, alegando que o local mais apropriado para o caso seria um tribunal brasileiro. Em audiência no Tribunal Superior, em dezembro de 2024, os Autores argumentaram que havia um risco real de que, se fossem obrigados a pleitear sua ação perante os tribunais brasileiros, eles não conseguiriam, na prática, obter representação legal e, portanto, acesso à justiça no Brasil. O juiz concordou e determinou que o caso deveria ser julgado em um tribunal inglês.

Os Autores são representados por Richard Meeran, sócio e chefe do departamento internacional, Jonny Buckley, advogado sênior e Nadir Soares Machado, advogada do escritório de advocacia Leigh Day.

Jonny Buckley diz: 

“Depois de lutar por anos para que suas reivindicações contra a mina fossem tratadas localmente, sem sucesso, estou muito feliz que o direito de nossos clientes de apresentá-las na Inglaterra tenha prevalecido. É essencial que as empresas britânicas sejam legalmente responsabilizadas pelos danos ambientais causados por suas operações no exterior.” 

Vanusia Souza dos Santos, uma das autoras e membra da Associação dos Moradores da Bocaina, diz: 

“Estamos extremamente satisfeitos que nossa ação será ouvida pelo Tribunal Inglês e temos esperança de finalmente conseguirmos justiça por todo o sofrimento e humilhação que suportamos.”

Informação para contexto 

Devido à sua saída da União Europeia (EU), o Reino Unido deixou de estar sujeito ao Regulamento Bruxelas I (“Recast”). A partir de 1º de janeiro de 2020, a doutrina do forum non conveniens (FNC) — o poder de interromper processos com base num foro mais apropriado em outro lugar — foi reintroduzida na legislação do Reino Unido em casos envolvendo empresas incorporadas ou sediadas no país. Por outro lado, nos tribunais da UE, a jurisdição sobre empresas domiciliadas no país de origem é obrigatória.

O FNC tem o potencial de causar injustiças significativas, pois tribunais do Reino Unido podem se recusar a julgar ações que os autores não têm perspectiva realista de dar andamento em seus tribunais locais. Em segundo lugar, mesmo que um requerimento de FNC seja derrotado com sucesso, isso invariavelmente resulta em custos e atrasos substanciais e, portanto, em dificuldades contínuas para os autores, que frequentemente são pessoas de pouco recursos financeiros.

No primeiro caso de direitos humanos com FNC pós-Brexit, o Leigh Day representou com sucesso um grupo de trabalhadores nepaleses que argumentaram que seu caso contra a Dyson deveria ser julgado nos tribunais ingleses. A Dyson, por sua vez, havia argumentado que os tribunais da Malásia eram o local mais apropriado. No entanto, em dezembro de 2024, o Tribunal de Apelação decidiu que os tribunais da Malásia não eram o local mais adequado e que havia um risco real de os Autores não conseguirem representação legal no país. As ações sobre o mérito do caso ainda não foram julgadas.

O princípio de que um requerimento de FNC deve ser negada se houver evidência convincente de que a assistência jurídica não possa ser obtida localmente para o caso em questão é derivado de decisões da House of Lords (Suprema Corte) em 1997 e 2000, nas quais o Leigh Day atuou em favor de trabalhadores de minas em operações de multinacionais do Reino Unido na Namíbia e na África do Sul. Os precedentes estabelecidos nesses casos foram cruciais no caso Dyson e no caso contra a Brazil Iron.